PROCESSO PENAL DO BRASIL E DE

Sumário – Apresentação
– Sistemas Processuais do Brasil e Portugal – Estudo Comparado – L. G. Grandinetti Castanho de Carvalho; Nuno Brandão
– Notas Soltas sobre as Alterações de 2007 ao Código de Processo Penal Português – Germano Marques da Silva
– Limite às Interceptacões Telefónicas: a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Brasil e a Alteração Introduzida no Código de Processo Penal Português (Lei n.º 48/2007) – Geraldo Prado