REGIME LEGAL DA CONCORRÊNCIA

«O Regime Jurídico da Concorrência visa, no seu essencial, disciplinar a actuação dos sujeitos económicos no mercado, o mesmo é dizer, regular a concorrência entre as empresas no mercado. Esta disciplina é criada e imposta pelo Estado através de normas jurídicas que devem ser aplicadas à generalidade dos sujeitos económicos e do mercado. Cabe, no entanto, perguntar se aquelas normas jurídicas têm ou não uma vocação de não discriminação aquando da sua aplicação? Parece que não. O novo regime jurídico, tal como o anterior, ao…