REGULAMENTOS BRUXELAS II TER E ROMA III ANOTADOS

Os Regulamentos Bruxelas II ter e Roma III constituem dois pilares fundamentais do direito da família europeu. Nesta obra procede-se a uma compilação da jurisprudência do TJUE sobre os regulamentos, inserindo-se também em cada artigo os acórdãos/decisões sumariados, bem como anotações explicativas, com análise sistemática. Trata-se de uma obra que facilitará a aplicação prática dos Regulamentos, cada vez mais habitual nos tribunais nacionais.