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| Autor | AAVV |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2018 |
O preço original era: 18,30 €.16,47 €O preço atual é: 16,47 €. (IVA incluído)
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Sinopse
O presente estudo tem por base uma realidade que um relatório recente da PGR veio trazer a público: a existência de procedimentos administrativos prévios ao inquérito penal para confirmar ou infirmar a suspeita da prática de crimes e dos seus autores, cujos resultados vão alimentar o inquérito, mantendo-se muitas vezes ao longo dele e para além dele.
Esta realidade suscita uma série de questões, nomeadamente: a Constituição e a lei permitem a realização pelos OPC e/ou pelo MP de processos administrativos prévios ao inquérito?
É constitucional e legalmente válido municiar o inquérito penal com elementos recolhidos nos procedimentos administrativos?
É sobre estas e outras actuais e importantes questões que convidamos o leitor a reflectir connosco.
Detalhes
| Autor | AAVV |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2018 |
DO autor
POLÍTICA EXTERNA, DIPLOMACIA E DINÂMICAS INTERNACIONAIS
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