SUPERVISÃO, DIREITO AO SILÊNCI

A presente obra reúne dois pareceres, autónomos mas com o mesmo objecto, elaborados em Abril de 2008, em resposta a uma consulta que nos foi dirigida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito de um recurso interposto num processo de contra-ordenação da sua competência. Os temas envolvidos – poderes de supervisão no sector financeiro, procedimento contra-ordenacional, constituição de arguido, direito ao silêncio, deveres de colaboração das entidades supervisionadas, instrução do processo e proibições de prova…