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| Autor | MARIA DE FÁTIMA ABRANTES, MENDES |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2025 |
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Sinopse
As Comissões Parlamentares de Inquérito no Portugal Democrático, 1976-2024, retrata minuciosamente, durante um período de 48 anos, abrangendo a vida parlamentar portuguesa da I à XV Legislaturas, a utilização do instituto do IP enquanto instrumento de controlo, fiscalização e escrutínio da ação governativa, crucial face ao ascendente do poder executivo no campo legislativo e na definição das políticas públicas. A primeira parte tem um pendor expositivo, dando enfoque ao ordenamento jurídico português, na perspetiva…
Detalhes
| Autor | MARIA DE FÁTIMA ABRANTES, MENDES |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2025 |
DO autor
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