AUXÍLIOS DE ESTADO

«Os estudos que ora se dão à estampa condensam trabalhos feitos, em diferentes qualidades, sobre a vasta matéria dos auxílios de Estado, cuja malha normativa se encontra muito para além do TFUE. Sendo vários os Regulamentos comunitários sobre os auxílios de Estado, a figura tem conhecido omnipresença na agenda política, uma vez que as políticas públicas dos Estados que integram a União Europeia estão em larga medida espartilhadas, suscitando novos e interessantes desafios aos decisores políticos, que, sem adicarem de um…