CESSAÇÅO DA RELAÇÅO JURIDICA DE EMPREGO PUBLICO

A obra que agora se publica corresponde, com algumas adaptações e atualizações (mormente as decorrentes da publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, do novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro, e do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sequência da revisão operada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro) à tese de Mestrado apresentada em Maio de 2015 na Faculdade de Direito da…