COLECTÂNEA DE LEGISTAÇÃO DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITIGIOS

A presente colectânea de legislação fica, no entendimento do autor, substancialmente mais enriquecida ao contar com um texto introdutório que proporcione aos seus leitores um enquadramento do quadro legislativo, de natureza complexa e algo diversa, que abunda, no ordenamento jurídico português, no seio dos meios de resolução alternativa de litígios (RAL). Neste sentido e antes de avançarmos para uma explicação sumária sobre a nossa concepção do conceito de meios de resolução alternativa de litígios e das realidades que ao…