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| Autor | HELENA, MORÃO |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2024 |
O preço original era: 31,90 €.28,71 €O preço atual é: 28,71 €. (IVA incluído)
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Sinopse
A proposta de ensino que aqui apresentamos traduz-se no estudo do tema dos Recursos em Processo Penal no ordenamento jurídico português, na óptica do direito fundamental ao recurso em matéria penal, considerando o relevo reforçado que o assunto adquire hodiernamente, se ponderado à luz da investigação das Ciências da Mente sobre a frequência do erro judiciário. Tendo em conta três dimensões distintas de tal direito – uma subjectiva (quem pode recorrer) e duas objectivas (que decisões podem ser recorríveis e o que podem as…
Detalhes
| Autor | HELENA, MORÃO |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2024 |
DO autor
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