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| Autor | CARLOS JOSÉ BATALHÃO |
|---|---|
| Editora | PORTO EDITORA |
| Ano de Edição | 2017 |
O preço original era: 22,90 €.20,61 €O preço atual é: 20,61 €. (IVA incluído)
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Sinopse
O novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, marca uma nova era nas relações jurídico-administrativas e promove uma Administração Pública mais aberta, transparente e célere, através da introdução de um exercício de responsabilidades partilhadas com os cidadãos. Nesta 2.ª edição do Novo Código de Procedimento Administrativo – Notas Práticas e Jurisprudência, o autor mantém os necessários esclarecimentos sobre as alterações legais, através de notas claras e objetivas. É, porém, significativo o aumento da jurisprudência e, sobretudo, do carácter prático desta obra, enriquecida com uma compilação de diversos exemplos concretos que se foram sucedendo após a publicação da nova lei.
Detalhes
| Autor | CARLOS JOSÉ BATALHÃO |
|---|---|
| Editora | PORTO EDITORA |
| Ano de Edição | 2017 |
DO autor
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