O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA RETROATIVIDADE FISCAL

A presente obra trata o princípio da proibição da retroatividade fiscal previsto no artigo 103.º, n.º 3 da CRP. Perante a inexistência de uma definição legal de impostos de natureza retroativa, bem como de outros tributos, e tendo como base a redação deste preceito constitucional, a autora pretendeu responder à questão de saber o que se deve entender por retroatividade fiscal e quando é que a mesma deve ser proibida.

Assim, foi também intuito da presente tese aquilatar se o preceito constitucional tal como está redigido permite, ou não, resolver o problema da aplicação da lei com efeitos para o passado em Direito Fiscal e nesse âmbito propor soluções que contribuam para a resolução deste problema, nomeadamente por via da introdução de normas de cariz transitório e de uma proposta de alteração ao preceito constitucional.