REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

A jurisprudência citada sem menção de origem encontra-se publicada em http:www.dgsi.pt, tendo os sumários dos acordãos sido inseridos pela sua ordem cronológica, iniciando-se pelos mais recentes, por referência ao tribunal superior onde foi proferido, data da decisão, número do processo e relator. A legislação corresponde à sua transcrição literal e os acórdãos citados encontram- se reproduzidos na grafia usada pelos seus autores, razão pela qual coexiste a dupla grafia, a que precedeu e a resultante do acordo ortográfico…