O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEMOCRACIA E A IGUALDADE DOS CIDADÃOS

O princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei fundamenta a existência e o estatuto constitucional do Ministério Público nomeadamente na sua missão nuclear de defensor da legalidade democrática, cuja concretização efectiva lhe cabe promover nos tribunais.