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| Autor | MARQUES FRANCISCO PAES |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2007 |
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Sinopse
Num plano processual, coloca-se a questão de saber se o mandato constitucional da tutela jurisdicional efectiva (art. 20.° e art. 268.°, n.° 4 da CRP) encontra plena concretização na forma como a nova lei do contencioso administrativo pretendeu garantir as posições de certos sujeitos visados por este tipo de actuações administrativas multipolares. Por conseguinte, este estudo visa, assim, numa dimensão adjectiva, encontrar respostas para algumas interrogações suscitadas por estas relações, designadamente em face de certos…
Detalhes
| Autor | MARQUES FRANCISCO PAES |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2007 |
DO autor
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