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| Autor | OGANDO JOSÉ AVILEZ |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2022 |
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Sinopse
Este trabalho resulta da reflexão sobre o estado atual do contencioso tributário português e as relações entre a administração e os contribuintes, tendo como ponto de partida e de chegada o instituto da nulidade do ato tributário, entendido como pedra de toque da subordinação da administração fiscal ao poder legislativo.
Mais do que um contributo para a aplicação do instituto da nulidade aos casos-limite a que se destina em matéria de impostos, pretende-se oferecer uma visão atual do contencioso tributário visto na sua…
Detalhes
| Autor | OGANDO JOSÉ AVILEZ |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2022 |
DO autor
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