AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Com o avanço das tecnologias e a crescente digitalização da Administração Pública, em particular das autoridades tributárias, o tratamento de dados dos contribuintes exige um equilíbrio entre as faculdades ligadas ao dever de pagar impostos e os direitos fundamentais dos sujeitos. A obra examina como os princípios da proteção de dados, estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e como os mesmos devem ser tratados no âmbito fiscal. Procura-se explorar o papel da Administração Tributária na proteção dos…