COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO ESSENCIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

A presente Colectânea de Legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes:

Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado;
Parte II – Procedimento Administrativo;
Parte III – Organização Administrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma;
Parte IV – Direitos e Garantias dos administrados e, por último;
Parte V – Contencioso administrativo.

Para além de ter por missão o auxílio do estudante no estudo de legislação essencial ao estudo e preparação de uma determinada matéria, reveste uma utilidade clara para o jurista que exerça atividade profissional, designadamente, no seio da diversificada miríade de entidades públicas, órgãos administrativos, serviços públicos portugueses.

Os candidatos aos exames, do Centro de Estudos Judiciários, de acesso aos Tribunais Administrativos e Fiscais também terão utilidade com o presente acervo de legislação administrativa.