LEI DAS PRÁTICAS RESTRITIVAS D

de

MIGUEL GORJÃO HENRIQUES CUNHA
REF: 9789724057101 Categoria:

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Autor

MIGUEL GORJÃO HENRIQUES CUNHA

Editora

ALMEDINA

Ano de Edição

2014

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Açores e Madeira: 10€ (portes grátis, para compras acima de 40€)
União Europeia (inclui Suíça e Reino Unido): 10€ + 5€ por livro adicional
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Sinopse

O novo regime das “PIRC” é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas. Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas – fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores – estabelecidas em território nacional. Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re)…

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Autor

MIGUEL GORJÃO HENRIQUES CUNHA

Editora

ALMEDINA

Ano de Edição

2014

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