AS GRANDES LINHAS DA RECENTE R

Introdução: Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas;
As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística.
Aspectos gerais: A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território;
O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território;
As modificações relacionadas com o direito dos solos;
As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística;
O Código das Expropriações de 1991.
Principais inovações: O actual regime…