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| Autor | CARDOSO ÁLVARO LOPES |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 1961 |
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Sinopse
Lei Nº 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas atá à Lei Nº 60/98 de 27 de Agosto
Regulamento das Inspecções
Do Ministério Público: Estruturas, funções e regime de intervenção – Orgãos e agentes do Ministério Público
Da Magistratura do Ministério Público: Magistratura do Ministério Público
Detalhes
| Autor | CARDOSO ÁLVARO LOPES |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 1961 |
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