ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDIC

Name: ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDIC - Bookas
SKU: 9789724012889

CARDOSO ÁLVARO LOPES

REF: 9789724012889 Categoria: Sem categoria

Informação adicional

Autor	CARDOSO ÁLVARO LOPES
Editora	ALMEDINA
Ano de Edição	1961

Portes de envio fora de Portugal Continental

Açores e Madeira: 10€ (portes grátis, para compras acima de 40€)
União Europeia (inclui Suíça e Reino Unido): 10€ + 5€ por livro adicional
Resto do Mundo: 20€ + 10€ por livro adicional

Sinopse

Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto
Regulamento das Inspecções – Disposições Gerais
– Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais
– Classificações
– Provimentos
– Aposentação
– Cessação e Suspensão das Funções
– Antiguidade
– Disponibilidade
– Procedimento Disciplinar
– Inquéritos e Sindicâncias
– Conselho Superior da Magistratura
– Reclamações e Recursos