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| Autor | SALAZAR JOÃO |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2022 |
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Sinopse
A Obra é o resultado de um projeto sobre Municípios e Freguesias. Administração Local. Regime Jurídico das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, da Transferência de Competências do Estado e do Associativismo Autárquico e Diplomas Sectoriais, integrando remissões, anotações, Jurisprudência, comentários e minutas. Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei nº 169/99 de 18 de setembro, ambas atualizadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias…
Detalhes
| Autor | SALAZAR JOÃO |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2022 |
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