MUNICÍPIOS E FREGUESIAS – VOL. IV

Esta obra é resultado de um projeto inicial sobre Municípios e Freguesias. Novas Competências. Regime Financeiro, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.Aborda a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais e regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento das mesmas, vigorando com a redação da Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, mas contextualizada atualísticamente.Esta obra surge pela…