CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Depois de uma primeira edição e reimpressão das presentes Anotações – que, em síntese, incidiram, sobre as alterações provocadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro ao CPTA -, surge agora a segunda edição, em que se optou por um novo formato, apresentando todo o texto legislativo daquele Código, mantendo as referidas anotações, e aproveitando-se para acrescentar anotações derivadas da “Legislação COVID-19”, mais relevante para a Justiça Administrativa. Pela mesma razão que se incluiu todo o texto do CPTA. Isto é, para…