FUNDOS EUROPEUS ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO E AUXÍLIOS PÚBLICOS

Este livro é constituído por vários estudos. Parte destes estudos são dedicados ao tema dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e os restantes abordam o tema dos Auxílios Públicos. São aqui analisados vários regimes jurídicos europeus e nacionais. No que toca aos regimes jurídicos europeus, são abordados os Auxílios Públicos, designadamente os regimes previstos para situações de normalidade e ainda para situações de excecionalidade, com especial enfoque nos regimes de minimis. Relativamente aos regimes…